A) A defesa neste caso não é certa. Baseando-se no fato da heteronomia do Direito, todos os cidadãos tem obrigação de obedecer a lei, independente da sua classe social. Além disso, seguindo o princípio da imperatividade, as leis não são uma recomendação social, mas sim uma obrigação a todos. Sendo assim, conclui-se que a defesa é inconstitucional, visto que a legislação brasileira proíbe a comercialização de entorpecentes e baseado nos princípios da heteronomia e da imperatividade.

b) Podemos classificar a Lei dos Entorpecentes como mais-que-perfeita, no que tange à sua sanção. Ela é considerada de tal maneira pois a lei prevê que todos os atos em relação aos entorpecentes (da sua produção ao seu consumo) são ilícitos, além de penalizar aquele que for acusado de tais crimes. 

QUESTÕES OBJETIVAS

1) ALTERNATIVA B
I. A lei nova revoga a antiga, o que levaria a um pedido de licença de "A" para a prefeitura, do mesmo modo que foi feito por "B". (FALSA) 
II. Como "B" pediu nova licença de construção para a prefeitura, "B" tem o direito de construir de maneira diferente da prevista pela nova legislação totalmente garantido. (V)
III. "B" já havia pedido nova licença e conseguiu construir sob maneira diferente da imposta pela legislação superveniente. (F)

2) ALTERNATIVA D
A III está errada pois a eficácia de uma lei já está diretamente ligada ao fato de ela ser válida