Question

“Nos anos de 2014 e 2015 foram aprovados e se tornaram lei alguns projetos que restringem e/ou criminalizam

o direito de manifestação. No Estado de São Paulo foi aprovada, em 29 de agosto de 2014, a Lei 15.556/14 que proíbe em manifestações ou reuniões públicas ‘o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça a sua identificação’. A lei proíbe ainda em manifestações o porte de armas de fogo, armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras e armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular. No seu artigo 5º, determina que ‘para preservação da ordem pública e social, da integridade física e moral do cidadão, do patrimônio público e particular, bem como para a fiel observância do cumprimento desta lei, as Polícias Civil e Militar efetuarão as devidas intervenções legais’.” Leia o texto acima e analise as asserções abaixo, marcando V para verdadeiro e F para falso: ( ) O direito ao protesto não é absoluto, mas por não haver, de maneira geral, leis federais restritivas e disciplinadoras desses direitos, não são muito claras as situações específicas em que os direitos políticos podem ser restringidos. ( ) Os manifestantes em uma multidão constituem uma massa e não devem ser encarados individualmente pelas forças policiais. ( ) Os direitos de expressão e manifestação em sua dimensão política podem ser limitados por lei, desde que estas restrições e limitações sejam legítimas e necessárias para que se respeite o direito à reputação de outrem, ou para proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou da saúde pública e moral. ( ) As intervenções pelas forças policiais não podem ser arbitrárias e devem seguir determinados procedimentos que resguardam o direito de manifestação e segurança dos manifestantes de maneira geral, dando ênfase ao diálogo e à ação preventiva. ( ) A liberdade de realizar e participar de protestos deve ser considerada a exceção e as limitações a isso consideradas uma regra. Agora, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA: Alternativas: a) V-V-F-F-F. b) V-V-F-F-V. c) V-F-V-V-F. d) F-F-V-F-V. e) F-F-F-V-V.

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