Question

Nos crimes de ação penal privada, a vítima possui seis meses para oferecer queixa-crime. Se não

o fizer nesse prazo, ocorrerá a decadência do direito de oferecer queixa. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público não depende de qualquer atitude da vítima, pois, assim que toma ciência do fato criminoso, ele tem o dever legal de propor a ação penal, caso verifique haver indícios de autoria e materialidade do fato. Suponha que em sua conduta profissional você conheceu o seguinte caso:

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Nesse caso, responda as seguintes perguntas:

a) Qual medida Manieta poderia tomar e qual o fundamento legal, considerando que foi vítima de um crime de ação penal pública, de titularidade do Ministério Público?

b) Quais atitudes o Ministério Público ainda poderia tomar caso fosse dado andamento ao processo?

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