Question

Nos termos do art. 84 da Constituição Federal: 'Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da

Nos termos do art. 84 da Constituição Federal: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

(. )"

Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Compete privativamente ao Presidente da.

RESPONDER

castrofiori está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias