Question

O art. 153, II, da CF delimita a competência à União para a instituição de imposto sobre “exportação,

para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados”. Os arts. 23 a 28 do CTN estabelecem as normas gerais atinentes ao Imposto sobre a Exportação, delimitado o fato gerador, base de cálculo e contribuintes. O diploma básico do Imposto sobre a Exportação é o Decreto-Lei n. 1.578/77, que instituiu o imposto, dispondo sobre todos os elementos da sua hipótese de incidência.

Com base no texto e de acordo com a estabilidade da gestante, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O termo produtos abrange tanto a mercadoria com destinação comercial, como outros bens para consumo, incorporação ao ativo fixo, além do que abrange tanto os produtos da ação humana produtos manufaturados, industrializados, como os da própria natureza, produtos primários.

PORQUE

II. Nacionais são os produtos produzidos no território nacional, enquanto nacionalizados são os produtos que tenham sido produzidos fora, mas importados para o território nacional para uso industrial, comercial ou consumo.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

b.
As asserções I e II são proposições falsas.

c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

d.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

1 Resposta

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felpopinha2 · Answer 1 · 2022-04-25 21:31:00

felpopinha2

25/04/2022

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Explicação:
Corrigido pelo AVA

1 Resposta

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