Question

O art. 208 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que “a certidão negativa expedida com

dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos”. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir: I - A responsabilidade pelo pagamento do valor do débito omitido será dada pessoalmente ao funcionário infrator.

II - A responsabilidade do funcionário infrator tratada como exclusiva, eximindo o sujeito passivo devedor do débito tributário.

III - O funcionário público infrator não está livre de responder administrativa e penalmente pelo ilícito correspondente.

IV - A responsabilidade do funcionário infrator tratada como solidária junto ao sujeito passivo devedor.

Marque a alternativa que contém as afirmações corretas.

A. Apenas as sentenças I, III e IV.
B. Apenas as sentenças III e IV.
C. Apenas as sentenças I e III.
D. Apenas as sentenças I, II e IV.
E. Apenas as sentenças II e IV.

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