Question

O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor traz ferramentas para que os consumidores forcem o fornecedor

inadimplente a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer. Marque a única alternativa que está em conformidade com o referido dispositivo: Escolha uma: a. A indenização por perdas e danos prejudicará a aplicação de multa. b. Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, salvo a busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas e desfazimento de obra. c. Nas obrigações de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação do fornecedor em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o consumidor, ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. d. O juiz não poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, para o cumprimento da obrigação. e. O art.84 é destinado a proteger os direitos coletivos do consumidor.

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Gustavopierro · Answer 1 · 2020-11-04 20:20:02

Gustavopierro

04/11/2020

Olá,
Com base no O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, podemos afirmar que o mesmo oferece diversos instrumentos para que os consumidores que estejam devendo (inadimplentes) possam cumprir com suas obrigações.
Em relação às obrigações de fazer ou não fazer, temos que considerar que a conversação trata-se de uma obrigação do fornecedor, referidas perdas e danos, que são admissíveis somente se o consumidor optar pelo mesmo.
Letra B.
Abraços!

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