Question

O Art. 93, IX, da Constituição Federal, preceitua que: “Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário

serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”

BRASIL. Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988 .

E ainda:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (BRASIL, 1988).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Diário Oficial da União .

Nesse sentido, assinale a alternativa correta que se refere aos princípios constitucionais que devem estar presentes no momento do exercício da tutela jurisdicional.

Princípio do devido processo legal e princípio da fundamentação das decisões.

Princípio do Contraditório e Princípio da Ampla Defesa.

Princípio do Contraditório, Princípio da Ampla Defesa e Princípio da Isonomia.

Princípio do Contraditório, Princípio da Ampla Defesa, Princípio da Isonomia, Princípio do devido processo legal e princípio da fundamentação das decisões.

Princípio da Isonomia.

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