O artigo 19 da Lei Complementar 101 de 2000 traz a seguinte redação. Artigo 1: Para os fins do disposto

no caput do artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Tomando como referência a Lei citada acima, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Os incisos do artigo 19 da Lei acima tratam do limite global de despesas com pessoal, o qual alcançando 90% deste limite, deverão ser tomadas medidas drásticas pelo Poder ou Órgão, como por exemplo, a demissão dos servidores estáveis. ( ) O limite estabelecido na referida Lei não deve ser considerado se o governante estiver no último ano de seu mandato. ( ) O Tribunal de Contas somente interferirá nas contas quando atingir o Limite de 100% das contas com pessoal. ( ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão a criação de cargo; emprego ou função, bem como a concessão de vantagens; aumentos e reajustes. ( ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão o provimento em cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as hipóteses de reposição quando há aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

1 Resposta

  • thayaraoliversantos

    (   ) Os incisos do artigo 19 da Lei acima tratam do limite global de despesas com pessoal, o qual alcançando 90% deste limite, deverão ser tomadas medidas drásticas pelo Poder ou Órgão, como por exemplo, a demissão dos servidores estáveis.

    (   ) O limite estabelecido na referida Lei não deve ser considerado se o governante estiver no último ano de seu mandato.

    (   ) O Tribunal de Contas somente interferirá nas contas quando atingir o Limite de 100% das contas com pessoal.

    (   ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão a criação de cargo; emprego ou função, bem como a concessão de vantagens; aumentos e reajustes.

    (   ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão o provimento em cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as hipóteses de reposição quando há aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

    Explicação:

    as alternativas

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