Question

O Brasil conta com um conjunto normativo aplicável à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores,

que inclui tratados internacionais, garantias constitucionais, normas regulamentadoras e outros dispositivos em leis ambiental, previdenciária, trabalhista e civil. Contudo, permanecem diversos desafios e problemas na área da SST, entre os quais NÃO está: Grupo de escolhas da pergunta

O número de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais continua elevado no Brasil;

A falta de autonomia para os institutos jurídicos CIPA e SESMT, criados para proteção da saúde e prevenção de acidentes dentro do ambiente trabalho, por vezes, reflete-se em atuação protocolar e não efetiva;

A tendência é que naturalmente se priorize o tratamento clínico do empregado que apresentar algum distúrbio ou sintomas de enfermidades, em vez de atacar as causas da moléstia, que residem no meio ambiente de trabalho;

O ramo do Poder Judiciário competente para decidir sobre ações indenizatórias por acidentes de trabalho é a Justiça do Trabalho;

Um dos grandes problemas da luta pela proteção da saúde e segurança dos trabalhadores no Brasil é a dispersão da responsabilidade pela proteção à saúde e segurança no trabalho por um excessivo número de órgãos estatais e a falta de unidade na atuação dos mesmos.

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