O Código de Defesa do Consumidor (CDC) elenca uma série de direitos básicos e essenciais para assegurar
a plena proteção do consumidor.Entre essas garantias, está previsto, no art. 6° do CDC, o direito:
à moradia.
à assistência aos desamparados.
à livre iniciativa da ordem econômica.
à efetiva prevenção ou reparação dos danos patrimoniais e morais.
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