O Código Tributário Nacional traz em seu texto o que deve ser entendido como tributo. Pelo art. 3º, os
tributos não constituem uma sanção de ato ilegal, sendo cobrados mediante atividade administrativa. A partir dessa ideia ilustrativa, sabemos que os atos administrativos são realizados pela Administração Pública. A respeito da classificação dos atos administrativos, avalie as afirmações a seguir como (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas: I. Os atos vinculados são aqueles em que a lei deve ser observada rigidamente, sem possibilidade de escolha pela Administração Pública. II. Os atos discricionários são aqueles em que a Administração Pública tem a liberdade para agir dentro da própria lei. III. A desapropriação trata-se de um ato de gestão, em que a Administração Pública age como se fosse um particular. IV. Os atos de autoridade permitem que a Administração Pública se utilize de sua supremacia sobre os particulares. As afirmações são respectivamente: Alternativa 1: V; V; F; V. Alternativa 2: V; F; F; V. Alternativa 3: V; V; V; F. Alternativa 4: V; V; V; V. Alternativa 5: F; V; V; V.
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