O Congresso Nacional aprovou uma lei que reestruturou diversas carreiras do funcionalismo público federal
e concedeu a elas reajuste remuneratório. Especificamente em relação aos analistas administrativos de determinada autarquia, foi instituída gratificação de desempenho. Ao proceder aos cálculos, a Administração interpretou equivocadamente a lei e calculou a maior o acréscimo salarial, erro que só foi percebido alguns anos depois de iniciado o pagamento. Sobre a hipótese apresentada, não havendo a má-fé dos servidores, a Administração pode rever a qualquer tempo os cálculos e exigir a devolução da quantia paga indevidamente? Responda de modo completo e fundamentado.carolinegigi está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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