Question

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável pela garantía dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o CT tem a missão de orientar, analisar e encaminhar todas as situações referentes à violação de direitos da criança e do adolescente. Com relação ao
funcionamento dos Conselhos Tutelares, analise as afirmativas a seguir:
I- É encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes explicitados nos artigos 131 a 140 da Lei Federal nº 8.069/90.
II-O CT não tem poder de polícia e, tampouco, de justiça, no entanto, é uma entidade pública que auxilia o Poder Judiciário.
III- Sua atuação deve pautar-se na ética e na legitimidade de proteção.
IV-Está subordinado hierarquicamente ao govemo.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As afirmativas III e IV estão corretas.
b) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
c) As afirmativas I, II e IV estão corretas.
d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

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