Question

O Direito Penal é um importante instrumento de preservação dos direitos e garantias do indivíduo em face

do Estado Punidor. É neste contexto que se verifica a relevância dos princípios do Direito Penal, que servem como limitadores do poder punitivo estatal. Considere as seguintes assertivas: I - O Princípio da Presunção de Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II - Princípio do Devido Processo Legal: Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

III - Princípio da Ampla Defesa: O Ministério Público pode utilizar, no processo, todos os meios de defesa não proibidos pela lei.

Está correto o que se afirma:

Escolha uma opção:

a. Em nenhuma das assertivas

b. Nas assertivas I e II.

c. Na assertiva I, apenas.

d. Na assertiva II, apenas.

e. Nas assertivas II e III.

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