Question

O dono de uma oficina mecânica do Município Delta resolve participar de uma licitação para prestação

de serviço de reparo dos automóveis da Administração Pública. A fim de se habilitar no processo licitatório, ele se dirige ao departamento de tributação da Prefeitura e requer uma certidão que ateste sua situação perante a Fazenda Pública. Devido à existência de débitos tributários, a certidão emitida é a “positiva”. Desse modo, responda as seguintes perguntas: (a) caso o dono da oficina parcele o débito, qual certidão será emitida? (b) caso o dono da oficina seja amigo íntimo do servidor da tributação e o convença a emitir uma certidão fraudulenta, como se dará a responsabilidade de tal agente público? (c) caso o dono da oficina insista em não pagar seu débito tributário, a Prefeitura de Delta poderá cassar o alvará de funcionamento do seu estabelecimento como medida coercitiva? Explique.

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