O espaço cósmico, lua e demais corpos celestes, bem como a exploração do espaço ultraterrestre, o espaço e os corpos celestes não podem ser objet

o de nenhuma apropriação, visto que:

Escolha uma opção:

a. São considerados área de uso comum, podendo ser livremente explorados e utilizados por todos os Estados para finalidades exclusivamente pacíficas.

b. São considerados área de uso restrito, não podendo ser livremente explorados e utilizados por todos os Estados para finalidades exclusivamente pacíficas.

c. São considerados área de uso restrito, podendo ser explorados e utilizados apenas por alguns Estados para finalidades exclusivamente pacíficas.

d. São considerados área de uso comum, mas não podem ser livremente explorados e utilizados por todos os Estados para finalidades exclusivamente pacíficas.

e. São considerados área de uso comum, podendo ser parcialmente explorados e utilizados por todos os Estados para finalidades exclusivamente pacíficas.

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