Question

O Estado de São Paulo pretende criar uma entidade prestadora de serviço público. Para tanto, tramita na

respectiva Assembleia Legislativa um projeto de lei para autorizar tal iniciativa. Acerca desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta. A entidade que se criará será uma pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Direta do Estado de São Paulo.

O projeto de lei, se aprovado, não deverá ser sancionado, pois apenas a União tem competência para criar entidades prestadoras de serviço público.

Se aprovado o projeto de lei, a autoridade estadual, após a publicação da norma, deverá inscrever os atos constitutivos da entidade no registro competente.

A prestação de serviço público por parte da entidade que se pretende criar dependerá de contrato de concessão, precedido de licitação, a ser firmado com o Estado de São Paulo.

RESPONDER

Ruiva está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.

Mais perguntas de Direito

Categorias