O Estado democratico de direito se refere a qualquer Estad...

Heloísa Lange
há 2 anos
Direito
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O Estado democratico de direito se refere a qualquer Estado que se dedica a garantir o respeito das liberdades civis de seus cidadãos, considerados enq

uanto tais, ou seja, o respeito por. seus direitos humanos e por suas garantias fundamentais, pelo estabelecimento de uma proteção juridica. Nesse estado de direito, as próprias autoridades politicas estão sujeitas ao respeito e ao cumprimento das regras de direito. É caracteristica essencial do Estado Democratico de Direito:

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