O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que
tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Segundo o Estatuto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, conforme dispõe em seu artigo 22. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Agora, assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) A quem compete prover o sustento financeiro da família é que exercerá o poder familiar. b) Pela autonomia do Conselho Tutelar conferida pelo Estatuto a perda do poder familiar poderá ser decretada diretamente pelo conselho do município no caso de constatação de descumprimento ou violação dos deveres e direitos inerentes à obrigação de sustento, proteção, guarda e educação dos filhos. c) A condenação criminal do pai ou da mãe implica na destituição automática do poder familiar, independentemente de ter sido praticado contra terceiros ou o próprio filho ou filha. d) A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. e) O fato dos pais possuírem direitos, deveres e responsabilidades iguais quanto à educação da criança implica que as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas a estas obrigatoriamente.
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ALTERNATIVA 2
Explicação:
V, F, V, V e V.