O governo do Brasil formalizou hoje (27/02/2019) consulta na Organização Mundial do Comércio (OMC),

no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias, contra os subsídios ao setor de açúcar na Índia. A Austrália também formalizou nesta quarta-feira pedido de consultas com questionamentos semelhantes ao governo indiano. Em que ramo do direito estão as normas para dirimir essa controvérsia?

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