Ão hipóteses que autorizam a intervenção estadual nos ...

lelerj
há 3 anos
Direito
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Ão hipóteses que autorizam a intervenção estadual nos Municípios que estão em seu território, exceto: Escolha

uma:
a. Inobservância de lei estadual, ordem ou decisão judicial.
b. Suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos, salvo força maior.
c. Não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e em educação.
d. Não prestação de contas na forma da lei.
e. A manutenção da integridade nacional.

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