Question

O ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NB nº , brasileiro, casado,

aposentado, portador do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliado na Rua , nº , bairro , na cidade de , por intermédio U3 Prática da argumentação jurídica 169 de sua procuradora (procuração e substabelecimento em anexo), com escritório profissional na Rua , nº , bairro , na cidade de , onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, requerer a majoração de 25% de sua aposentadoria, com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 45 da Lei nº 8.213/91, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. O requerente é aposentado por tempo de contribuição desde o ano de , NB nº, possuindo atualmente idade avançada, qual seja, 91 anos, não encontrando mais condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria, dependendo sempre do auxílio de terceiros, conforme demonstra o atestado anexo. Vale ressaltar que, em que pese a aposentadoria do requerente não seja por invalidez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias, uma vez que o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, pois nessas situações deve ser aplicado o princípio da isonomia. Diante do exposto, requer seja majorado em 25% o benefício do ora requerente.

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