O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) tem c
omo fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n.116/2003, possuindo finalidade fiscal, arrecadatória, de maneira preponderante. Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Competência municipal e não é exceção às anterioridades anual e nonagesimal. b. Competência estadual, constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. c. Competência federal, constitui exceção às anterioridades anual e nonagesimal. d. Competência comum dos entes federados e não se submete a nenhuma exceção. e. Competência distrital, constitui exceção à anterioridade anual.hiltonjorgepessoadas está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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