O inciso XXXIX do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 repete o artigo 1.º do Código Penal que
preceitua o seguinte: ¿Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal¿. Nesse sentido, é correto dizer que tal princípio é denominado de:Nicolle está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.
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