O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e
de acordo com as regras estabelecidas na Constituição Federal. Trata-se de autonomia, e não de soberania, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O artigo 18, § 4.º, da CF, com a nova redação dada pela EC n. 15/96, estabelece as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos seguintes termos e obedecendo aos seguintes requisitos:Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses municípios;
Por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos;
Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses Municípios;
Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do estudo de viabilidade municipal, assim como de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos;
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