O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,

independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia: a) Contida.
b) Limitada.
c) Reduzida.
d) Plena.

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