Question

O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar

um novo tipo penal para impedir as manifestações contra o próprio presidente. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações. Analise o caso concreto, veja a possibilidade jurídica da existência de tal medida provisória e justifique sua resposta a partir dos princípios do direito penal!

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tay5876 · Answer 1 · 2022-04-15 15:23:49

tay5876

15/04/2022

parabens pela pergunta nota 10
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