Question

O princípio da autotutela administrativa permite que a própria Administração Pública de ofício ou por

provocação possa rever os seus atos, anulando-os ou revogando-os. O principal critério diferenciador dos institutos é o motivo de sua realização. Enquanto um deles identifica-se com a retirada do ato administrativo em virtude de ilegalidade, outro está vinculado à ideia de que a Administração pode decidir o que é ou não oportuno e conveniente para a coletividade. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, analise as situações descritas abaixo e faça a correspondência com o conceito Revogação ou Anulação do ato administrativo.

I. da aposentadoria de uma pessoa porque ficou comprovado que tenha feito uso de documentos fraudulentos para obtê-la.

II. de um programa público de educação ambiental, tendo em vista que o mesmo não está produzindo os resultados educacionais almejados inicialmente.

III. da autorização de uso de um espaço público, pois a prefeitura decidiu construir uma escola no terreno.

IV. de uma multa de trânsito aplicada por equipamento eletrônico, pois o mesmo não tinha sido aferido pelo órgão regulamentador antes de sua entrada em funcionamento.

A sequência correta de preenchimento dos espaços é:

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