Question

O princípio de Jus Cogens, expressado nos artigos 53 e 64 da Convenção de Viena de 1969, estipula a ideia

de uma norma imperativa de Direito Internacional geral aceita e reconhecida pela sociedade Internacional como um todo. Na atual situação de pandemia pela Covid-19, que afeta a população mundial, surge o debate sobre a necessidade de uma direção global que regule com caráter vinculante as ações e políticas dos Estados, como um modelo de combate eficaz da pandemia. Em um futuro próximo e à luz da Carta da Organização das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art.12), é possível pensarmos na criação de uma direção política central que regule a ação pública dos Estados em situações de crises que comprometam a saúde global da humanidade? Sim ou não? Por quê? Explique. O princípio de Jus Cogens, expressado nos artigos 53 e 64 da Convenção de Viena de

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