. O Princípio do Juiz Natural determina que só se pode ser processado por magistrado competente, (artigo
5º, inciso LIII da Constituição Federal), proibindo, dessa forma, a criação casuística de tribunais depois da ocorrência do fato, para apreciarem um caso específico. Desse princípio, decorrem dois outrosFlavio está aguardando sua ajuda, Clique aqui para responder.