O processo de fiscalização concreta tem por objeto apenas normas constantes de lei ou decreto-lei. ... O Direito do Trabalho tem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como sua principal norma, mas também a Constituição da República e a legislação.
tokioruiva
O processo de fiscalização concreta tem por objeto apenas normas constantes de lei ou decreto-lei. ... O Direito do Trabalho tem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) como sua principal norma, mas também a Constituição da República e a legislação.