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Qual o artigo da Constituição Federal que trata sobre a inviolabilidade da vida privada?
deividsilva784 - há 1 ano
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Qual é a diferença entre os princípios da legalidade e da proporcionalidade no Direito brasileiro?
anaamorim - há 2 anos
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rhadias - há 2 anos
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Qual o dispositivo da Constituição Federal que assegura o direito à liberdade de expressão?
kuniorrf - há 2 anos
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MELIODASdaIRA
É aquele que elabora o Ordenamento jurídico infraconstitucional (composto por normas e leis) O que é o legislador constituinte? ... Aquele que elabora a Constituição Federal através de um poder constituinte originário.