O superior tribunal de justica- stj, em outubro de 2011, o...

Elen
há 4 anos
Direito
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O superior tribunal de justica- stj, em outubro de 2011, oa julgar o recurso especial 1183.378RS, por meio

do eninciado 486, da quarta turma, autorizou o primeiro casamento civil omoafetivo no brasil. e com base nessa desisao, o conselho nacional de justca em 2013 emitiu a resolucao 175, aplicavel aos cartorios de todo territorio nacional, para a celebração do casamento civil entre pesssoas do mesmo genero. diante desse caso, aponte os fundamentos juridicos utilizados nessa decisao e as razoes pelas quais tal reconhecimento de direito se fez tão nessesario.

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