O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços
dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.Assinale a alternativa que complete de maneira correta a lacuna presente no texto supra exposto:
Escolha uma:
a. Decreto.
b. Regimento interno.
c. Súmulas Vinculantes.
d. Lei Complementar.
e. Sentença.
1 Resposta
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felipe0387
Letra c
http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_15.09.2015/art_103-A_.asp
Explicação: