O tipo penal denominado “Sedução” era previsto no ar...

cleberpiranguinho
há 3 anos
Direito
141

O tipo penal denominado “Sedução” era previsto no art.

217 do CP:

Art. 217, CP: Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.

Reclusão de dois a quatro anos.

Considerando que a Lei n° 11.106/2005 revogou o aludido artigo 217 do CP, assinale o princípio penal determinante para a revogação deste dispositivo:

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