Question

O Tribunal de Contas do Estado é um órgão técnico, especializado e independente, que tem como missão

auxiliar a Assembleia Legislativa do Estado e as Câmaras de Vereadores no controle das contas públicas. Como órgão, não integra o Poder Judiciário e suas decisões são de natureza administrativa. É composto por sete conselheiros e possui como atribuição apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo governador do estado e pelos prefeitos municipais, bem como, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.

Nesse sentido, o TCE/SC julgou pela emissão de parecer desfavorável das contas anuais do prefeito do município X. O parecer foi remetido a Câmara de Vereadores que, independente da análise técnica, aprovou as contas do prefeito no referido exercício.

Com base nessas informações, avalie a legalidade do ato praticado pela Câmara de Vereadores do Municipio X, dê a base legal para as competências de cada ente no exercício do controle administrativo.

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