O Tribunal do Júri constitui verdadeiro direito e garantia fundamental do cidadão frente ao arbítrio
estatal na medida em que ele será julgado pelos seus pares. Constitui, assim, cláusula pétrea, não podendo a instituição do Júri ser abolida ou restringida, admitindo-se, todavia, a sua ampliação. Esse é o ideal garantista do Júri, embora existam posições divergentes a esse respeito. O art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal assegura ao Tribunal do Júri, algumas garantias, além da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume Único/Renato Brasileiro de Lima – 5 ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodvm, 2017).
Considerando o contexto sobre as garantias do Tribunal do Júri, avalie as afirmativas a seguir:
I – Em relação ao voto, deverá ser realizado verbalmente durante a sessão. Obrigatoriamente devem votar os jurados, o juiz, o Ministério Público e o defensor do acusado, proferindo a palavra ‘sim’ ou ‘não’.
II – Em relação à plenitude de defesa, é possível a utilização de argumentos filosóficos, políticos, emocionais, etc. visando a absolvição ou redução da pena do acusado. Tanto a defesa técnica quanto a autodefesa podem ser exercidas em seu grau máximo.
III – Sobre o sigilo das votações, ninguém deve conhecer o teor do voto dos jurados. A fim de se assegurar esse sigilo, o Código de Processo Penal prevê que as votações serão realizadas em uma sala especial.
IV – A decisão dos jurados será soberana, de modo que o Tribunal formado por 5 desembargadores, poderá reformar se for necessário, a decisão prolatada pelo Tribunal do Júri, segundo a garantia da soberania dos vereditos.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
b. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
e. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
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e. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Explicação: