Question

(OAB - ADAPTADA) O Prefeito do Município criou, por decreto, uma parcela denominada verba indenizatoriai, correspondente

a 100% da remuneração, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu
gabinete. A medida, divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na população, porque diversos servidores
passaram a receber acima do teto constitucional. Passados dois anos, o Ministério Público estadual ajuizou uma
Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça. A respeito desse caso, assinale a afirmativa
correta.

1 A norma municipal não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

2 A eventual declaração de inconstitucionalidade da norma municipal autorizará, como consequência, a
interrupção do pagamento da parcela.

3 A Representação de Inconstitucionalidade não existe no direito brasileiro desde a criação da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, e, portanto, não poderia ser ajuizada.

4 Ainda que a norma seja declarada inconstitucional, aquela verba não pode mais ser cortada, em razão do
princípio da segurança jurídica.

5 NDA

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