Question

(OAB) - Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itensI, II e IVII e IVI e e IVI e II

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ruiva2673 · Answer 1 · 2020-10-12 14:14:05

ruiva2673

12/10/2020

II e IV
Explicação:
I. Autarquias são criadas através de lei específica; elas não podem dispor sobre outras matérias, como plano de carreira de servidores públicos.
III. Autarquias sempre terão personalidade jurídica de direito público.

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