Ocomplexo de bens abrangidos por um estabelecimento possui alto valor agregado, podendo ser objeto unitário
de direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza. considerando esse texto, assinale alternativa correta:escolha uma:
a. o contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos entre as partes depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no registro público de empresas mercantis.
b. o estabelecimento pode ser objeto unitário de direito e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza.
c. o adquirente do estabelecimento responde individualmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que devidamente contabilizado.
d. o alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente nos 3 anos subsequentes à transferência.
e. o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 3 anos subsequentes à transferência, mesmo diante da autorização expressa.
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mariarosadasilva321
A alternativa correta é a C.
Existe a possibilidade do adquirente do estabelecimento responder pelos débitos anteriores a sua transferência, mas para isso eles precisam estar devidamente contabilizados. De acordo com o Código Civil:
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.