Question

Oestatuto da pessoa com deficiência, objeto da lei nº 13.146/2015, que começou a ser aplicada no

dia 06/01/2016 , tem como escopo principal assegurar e proteger a dignidade da pessoa com deficiência, inovando sobre a capacidade civil e estabelecendo diversos direitos para essas pessoas.

acerca das previsões no referido estatuto, analise as seguintes afirmativas:

i - considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que pode dificultar a convivência.

ii - empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargo com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

iii - ao trabalhador especial não há previsão de auxílio-inclusão para quem exercer atividade remunerada, com exceção dos que atuarem em cargos públicos, conforme instituído no art. 94 da lei.

iv - consoante o art. 98 do estatuto, constitui crime com pena de reclusão de dois a cinco anos recusar, cobrar valores adicionais ou cancelar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

agora, assinale a alternativa correta:

escolha uma:
a.
as afirmativas i, ii e iv estão corretas.

b.
as afirmativas i e iii estão corretas.

c.
as afirmativas ii e iii estão corretas.

d.
as afirmativas iii e iv estão corretas.

e.
as afirmativas ii, iii e iv estão corretas .

1 Resposta

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thayaraoliversantos · Answer 1 · 2020-04-17 00:46:05

thayaraoliversantos

17/04/2020

No que diz respeito as questões concernentes ao Estatuo do Deficiente temos que a resposta certa é a: a.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
Isso porque o referido estatuto deve ser a base de atuação de órgão como o ministério público.
Nele temos as principais características que deverão ser aproveitadas para proteger o direito das pessoas com deficiência.
Assim, temos que tais pessoas devem ser tratadas de forma desigual na medida da sua desigualdade.
espero ter ajudado!

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