Oferecer refeições, viagens ou outras cortesias comerciais frequentemente para um agente público pode

ser:

1 Resposta

  • thayaraoliversantos

    Dependendo pode configurar corrupção ativa, art. 333 do cp.

    “art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

    Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

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