Question

Oministério público do estado da bahia ofereceu uma denúncia contra joão da silva, brasileiro, solteiro

de 21 anos. na denúncia do ministério público, a acusação contra joão da silva, consiste no fato de ter ele “ praticado ações criminosas ao longo de sua vida, especialmente nos últimos meses, e assim ele deve ser condenado por furto, roubo, estelionato e homicídio, segundo os correspondentes dispositivos legais do código penal. “ o juiz recebeu a denúncia ordenando que o réu responda a todas as acusações feitas. esse caso penal respeita o ordenamento jurídico brasileiro? fundamente sua resposta em um princípio do direito processual penal.

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felipe0387 · Answer 1 · 2020-05-14 13:48:03

felipe0387

14/05/2020

Não, pois desrespeitou o artigo 41 do Código de Processo Penal ao não descrever exatamente o fato criminoso que imputa ao réu. Essa obrigação legislativa deriva do princípio da ampla defesa, uma vez que o denunciado deve conhecer a acusação que pesa contra si.

Essa é a lição trazida na doutrina de Tereza Nascimento Rocha Doró¹:

Essa ampla defesa compreende conhecer o completo teor da acusação, rebatê-la, acompanhar toda e qualquer produção de prova, contestando-a se necessário, ser defendido por advogado e recorrer de decisão que lhe seja desfavorável.

1 DORÓ, Tereza Nascimento Rocha. Princípios no Processo Penal Brasileiro. Campinas: Copola, 1999. p. 129.

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