A ação penal publica incondicionada está prevista no artigo. Do codigo de processo penal, sendo o ministerio publico o titular dessa acao. A ação penal publica incondicionada é aquela que não depende da representacao da vitima para ser iniciada, podendo ser iniciada de oficio.
alves1250
A ação penal publica incondicionada está prevista no artigo. Do codigo de processo penal, sendo o ministerio publico o titular dessa acao. A ação penal publica incondicionada é aquela que não depende da representacao da vitima para ser iniciada, podendo ser iniciada de oficio.