XXXTh 04/08/2018 quer dizer que o condenado não poderá ser beneficiado pela anistia (concedida pelo Congresso Nacional) artigo 21, inciso XXVII, artigo 48 inciso VIII ambos da Constituição Federal, nem pela graça, que são formas de perdão.
XXXTh
quer dizer que o condenado não poderá ser beneficiado pela anistia (concedida pelo Congresso Nacional) artigo 21, inciso XXVII, artigo 48 inciso VIII ambos da Constituição Federal, nem pela graça, que são formas de perdão.