Question

Os atos normativos são aqueles que possuem um comando geral dentro do Poder Executivo, sempre buscando

a correta aplicação do instrumento legal. Pensando na parte material deles, sempre são leis são generalistas e abstratos, ou seja, não se referem a um indivíduo ou grupo de indivíduos em específico, com objetivo de controle judicial. Os atos normativos possuem seis classificações distintas, entre eles temos: 1. Decretos; 2. Regulamentos; 3. Regimentos; 4. Resoluções Relacione os quatro atos normativos acima com as definições de cada uma a seguir e depois selecione a alternativa que indica a sequência correta de preenchimento: (___) São atos normativos com hierarquia menor que os decretos e regulamentos. Podem ser expedidos por Ministros de Estados presidentes de tribunais, de órgãos colegiados e de casas legislativas. Apenas geram efeitos e impactos internamente nos próprios órgãos que realizaram sua confecção. (___) São atos de competência dos Chefes de cada Poder Executivo e de mais ninguém. Também existem no Legislativos, que possuem caráter administrativo dentro das estruturas legislativas, tratando normalmente de assuntos de competência privativa. Eles funcionam de maneira mais direcionada ao próprio Legislativo. Uma das principais características é a de que não pode ser, nunca, contrário ou se opor a uma lei previamente existente. (___) São atos normativos internos, que têm o objetivo de viabilizar o correto funcionamento dos organismos colegiados e corporações legislativas. Eles são provenientes do Poder Executivo, podendo ser alternativamente resultado da capacidade de autogestão dos corpos legislativo e judiciário. Em consequência, apenas são disciplinados pelos próprios órgãos expedidores. (___) Este tipo de ato normativo é criado para tornar mais detalhados os ditames de uma lei qualquer ou divulgar dispositivos legais. Quando uma lei não é auto executável, significa dizer que ela depende de um regulamento específico e este, por sua vez, também não pode possuir qualquer dispositivo contrário à

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