Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia
dos particulares em face do estado demarcado por governos absolutistas em uma europa na fase de expansão capitalista. a ideologia liberal moderna, incorporada nas declarações e que lhes fornece sustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos naturais do homem como tal como estabelecido na teoria do contrato social, justificados pela natureza racional do homem, a serviço de um projeto liberal e burguês. a declaração universal dos direitos humanos, assinada em 1948, anunciou o que seria o início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiria interesse da comunidade internacional. tal declaração, embora de vital importância, na medida em que seu texto foi referenciado em algumas constituições, não é dotada de coercibilidade jurídica para que todos os estados a observem, o que levou à necessidade da elaboração de inúmeros protocolos que reforçassem e dessem especialidade aos direitos presentes na declaração, visando ao seu reconhecimento e à aplicação pelos estados.considerando o contexto em que foram elaborados diversos documentos internacionais fundamentais:
i. a natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do pacto internacional de direitos civis e políticos e do pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos, do pacto internacional de direitos civis e políticos, que constituem a carta internacional dos direitos do homem.
ii. a declaração universal dos direitos humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por revelar-se como interpretação autorizada, quanto por constituir-se como direito consuetudinário internacional, consubstanciando-se ainda na ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de qualquer estado.
iii. a respeito dos direitos civis, a convenção americana de direitos humanos estabelece que ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, afora em decorrência de crime tipificado como hediondo, pela legislação do país que adotar essa legislação específica para tal modalidade de crime, não podendo, todavia a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
é correto o que se afirma em
1 Resposta
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crislane1071
resposta:
Explicação:i