Question

Os Direitos Humanos, considerando-se em especial algumas de suas espécies, são resguardados por procedimentos

processuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, quais sejam remédios aos quais são dotados hipóteses especiais de incidência e ritos especiais. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma opção:
a. Qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular para fins de resguardo e tutela do Direito Humano fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável.
b. O Habeas Data será cabível apenas na hipótese de se mostrar necessária a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
c. O Direito à liberdade de locomoção, relativo aos atos de ir, vir e permanecer, são resguardados por um procedimento especial, qual seja o Habeas Data, que pode ser utilizado de forma repressiva ou preventiva.
d. A ausência de norma regulamentadora de Direitos Humanos consiste em um vício legal que a Constituição não ampara por nenhum procedimento especial.
e. O Mandado de Segurança consiste em remédio constitucional cabível em face de ato ilegal acometido por particular contra autoridade pública, fundado em direito líquido e certo.

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