Os estados, o Distrito Federal e os Municípios, em legisl...

Rafaela
há 3 anos
Direito
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Os estados, o Distrito Federal e os Municípios, em legislação própria, obedecida a Lei do Acesso à informação,

devem constantemente definir regras especificas a suas realidades. Para isso, o regulamento deve conter: Marque as alternativas corretas. Escolha uma ou mais: a. A organização do portal da transparência, incluindo a forma de divulgação do relatório mensal. b. A criação de serviço de informação ao cidadão. c. A forma e os prazos da reavaliação do documento classificado. d. As normas sobre recursos, com criação de órgão similar à da Comissão Mista, sem esquecer sua composição, organização, funcionamento e mandato dos integrantes.

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